O Tribunal de Contas (TdC) remeteu para a Assembleia da República um parecer complementar sobre a Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª, que aprova a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), com mais de 50 propostas de alteração.
Este segundo parecer aprovado pela Comissão Permanente do TdC visa “contribuir para o debate parlamentar na especialidade, atenta a importância da reforma do atual regime legal para o controlo das finanças públicas e a experiência do Tribunal de Contas neste domínio”, sem querer “impor uma qualquer visão sobre as opções políticas a tomar, designadamente quanto ao equilíbrio entre o interesse público financeiro e os demais interesses públicos”.
Apenas “pretende que a ponderação a concretizar pelo legislador seja feita com o conhecimento das consequências ou dos riscos, na perspetiva do interesse público financeiro, decorrentes das medidas projetadas ou propostas”.
O parecer vem destacar “alguns aspetos de regime carecidos de clarificação” e “deixar sugestões de solução suscetíveis de melhor acautelarem o interesse público financeiro, de modo que o mandato legal do Tribunal de Contas assegure o adequado controlo externo independente da gestão dos dinheiros e ativos públicos e que se potencie a sua modernização”.
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