CERTIFICAÇÃO DE CONTAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – ANO DE 2025

2026.11.17
​

A Conselheira Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada da Juíza Conselheira Maria da Luz Faria, entregou hoje ao Presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, o relatório com a Certificação de Contas da Assembleia da República de 2025.

Esta é a primeira vez que as contas da Assembleia da República são objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, num processo que representa uma evolução significativa face ao modelo anteriormente seguido. Até ao exercício de 2024, o Tribunal de Contas pronunciou-se sobre as contas da Assembleia da República através da emissão de pareceres anuais, no quadro do regime transitório previsto nas sucessivas Leis do Orçamento do Estado para os órgãos de soberania de carácter eletivo.

As demonstrações financeiras da Assembleia da República, respeitantes ao exercício de 2025, apresentam, em todos os aspetos materialmente relevantes, uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, das alterações à posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

No Parecer sobre a Conta da Assembleia da República de 2024 foi formulada uma reserva quanto ao tratamento orçamental das aplicações em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC), decorrente da sua indevida inclusão nos saldos de gerência, por omissão do registo orçamental das respetivas subscrições e reembolsos. 

A AR encetou diligências destinadas a assegurar o adequado tratamento contabilístico destas aplicações, tendo revisto o procedimento até então adotado. Todavia, a revisão apenas se aplicou às operações subsequentes, pelo que, no exercício em análise, subsistiram as consequências da prática anterior. 

O Tribunal de Contas formulou um conjunto de recomendações ao Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo em vista a melhoria da fiabilidade das demonstrações financeiras e orçamentais, das quais se destaca a conclusão da revisão das políticas contabilísticas e reforçar os procedimentos aplicáveis à análise e contabilização dos contratos de software, de modo a assegurar a adequada identificação, classificação, reconhecimento e mensuração dos ativos intangíveis.


Aceda aqui ao relatório.