O Tribunal de Contas concluiu que a medida “Gratuitidade dos Manuais Escolares” foi aperfeiçoada, que permanece a suborçamentação e que a sustentabilidade está comprometida pela suspensão da reutilização de manuais em consequência da pandemia.
O Tribunal procede ao acompanhamento do acolhimento das recomendações formuladas nos seus relatórios de auditoria no sentido de serem supridas as deficiências da gestão financeira e da organização e funcionamento dos serviços. E, nesse contexto, realizou a auditoria de seguimento das recomendações do Relatório de Auditoria à Medida “Gratuitidade dos Manuais Escolares” que foram dirigidas ao Ministro da Educação e ao Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
A Medida foi aperfeiçoada com a exclusão dos manuais do 1.º ciclo do ensino básico do circuito de reutilização e ajustada às contingências da pandemia com a suspensão generalizada da reutilização. Foi cumprida a distribuição gratuita de manuais a toda a escolaridade obrigatória no espaço de quatro anos, como previsto nas leis orçamentais.
O Tribunal verificou que foram adotadas medidas e corrigidos procedimentos, em linha com as recomendações formuladas, que melhoraram a eficácia da Medida.
Entre eles, destaca-se que as dívidas de 2018 às livrarias foram regularizadas e foi centralizado o processo de faturação e pagamento, que as plataformas de suporte à Medida foram desenvolvidas e os erros corrigidos, melhorando a sua interoperabilidade e garantindo a atribuição aleatória de manuais, e que o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares implementado potenciou a reutilização, constituindo-se como regulador do processo de distribuição de manuais e agregador de boas práticas.
Por outro lado, o Tribunal concluiu que subsistem as seguintes fragilidades:
A Medida continua a ser insuficientemente orçamentada (2019: menos 34,2 M€; 2020: menos 78,5 M€), desvirtuando o processo orçamental e exigindo o reforço de dotações, mesmo no caso de despesas recorrentes ou previstas. Espera-se que tal situação seja corrigida, também com o impulso de legislação especifica sobre os programas orçamentais a aprovar no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental;
A suspensão da reutilização de manuais, determinada por força da pandemia de Covid-19, acarretou um acréscimo da despesa em 2020 (despesa total: 132,8 M€) que compromete a sustentabilidade da Medida, mas a desmaterialização de manuais alcança maior pertinência e atualidade com um projeto piloto em curso.
Auditoria de seguimento das Recomendações da auditoria à Medida “Gratuitidade dos manuais escolares”