O Tribunal de Contas acaba de aprovar o Acórdão n.º 1/2022 – 1.ª Secção – Plenário, de 4 de janeiro, confirmando o Acórdão n.º 12/2021 – 1.ª Secção – Subsecção, de 12 de maio, recusando o visto a contratos de empreitada de obras de manutenção em escolas.
Esta recusa deve-se, essencialmente, ao facto de os contratos de empreitada não se enquadrarem na previsão do art.º 42º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos, segundo o qual, nos casos de manifesta simplicidade das prestações, as cláusulas do caderno de encargos podem ser simplificadas.
Veja aqui os 2 Acórdãos mencionados: