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N.º 4 da
Revista do Tribunal de Contas já está disponível, abrangendo o 2.º semestre de 2022.
A Revista destaca três estudos e divulga a atividade do Tribunal, de julho a dezembro de 2022, assim como publica Jurisprudência de outros Tribunais e pareceres da Procuradoria-Geral da República.
Os estudos que damos agora a conhecer incidem sobre as seguintes temáticas:
- “Benefícios da concorrência para a contratação pública", de Margarida Matos Rosa;
- “Limiares
de minimis e interesse transfronteiriço certo no Direito da União Europeia e no Direito Português da contratação pública", Carlos C. Proença;
- “O princípio da legalidade financeira e o problema da justiciabilidade em contexto de Inteligência Artificial", de José Francisco Bigotte da Veiga.
A Revista dá ainda conta da atualidade nacional e internacional e da atividade do Arquivo Histórico do Tribunal de Contas.