O Tribunal de Contas pode requalificar os contratos submetidos pelas entidades públicas em função do seu conteúdo específico.
Foi o que sucedeu, no âmbito da fiscalização prévia, com o financiamento de 774.800.000,00 € realizado pelo Estado no âmbito do PRR ao Instituto de Reabilitação Urbana, para fins de reabilitação urbana. Não obstante ter sido submetido ao Tribunal como contrato de empréstimo, o Tribunal, atendendo ao seu conteúdo, que é o aspeto decisivo em termos contratuais, requalificou-o como sendo de abertura de crédito e concedeu o visto. Se tivesse seguido a qualificação incorreta do contrato submetido, teria tido que recusar o visto a esse financiamento de 774.800.000,00 € realizado pelo Estado no âmbito do PRR para fins de reabilitação urbana, porque o IHRU não tinha capacidade de endividamento nesse valor, o que constituiria violação de norma financeira.
Os contratos de abertura de crédito não geram, por si, endividamento, o qual decorre apenas da sua utilização, sempre nos limites do endividamento fixado.