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CONSULTA PÚBLICA: PROJETO DE REVISÃO DO REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS

2023.11.06

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Para efeitos de posterior aprovação pelo Plenário Geral do Tribunal de Contas, é submetido a consulta pública, até ao próximo dia 6 de dezembro, o projeto de revisão do Regulamento do Tribunal de Contas, para obtenção de eventuais contributos.

Assim, convidamos todos os interessados a dirigir as suas eventuais observações e sugestões através de correio eletrónico para o endereço depe@tcontas.pt


Projeto de revisão do Regulamento do Tribunal de Contas


Consultar aqui a versão atual do Regulamento do Tribunal de Contas