Para efeitos de posterior aprovação pelo Plenário Geral do Tribunal de Contas, é submetido a consulta pública, até ao próximo dia 6 de dezembro, o projeto de revisão do Regulamento do Tribunal de Contas, para obtenção de eventuais contributos.
Assim, convidamos todos os interessados a dirigir as suas eventuais observações e sugestões através de correio eletrónico para o endereço depe@tcontas.pt
Projeto de revisão do Regulamento do Tribunal de Contas
Consultar aqui a versão atual do Regulamento do Tribunal de Contas