A Resolução que aprova a alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas foi hoje publicada no Diário da República.
O processo de revisão foi iniciado em maio de 2023, num processo participativo que culminou na consulta pública aberta nos meses de novembro e dezembro.
Ao fim de cinco anos de aplicação, mostrou-se necessário atualizar um conjunto de disposições, densificar institutos que estavam já aflorados na redação inicial, dar resposta a situações novas que têm surgido e adequar a regulação à utilização cada vez mais intensiva e generalizada dos sistemas de informação e tecnologias.
Neste quadro, salientam-se:
- A nova regulação do processo de Verificação de Contas, numa ótica de otimização da utilização dos sistemas de informação entretanto criados e experimentados, de melhoria do ciclo de controlo e de diálogo / retorno às entidades públicas sobre as respetivas contas;
- A atualização do quadro ético e deontológico face aos desenvolvimentos entretanto ocorridos;
- A densificação e emissão de orientações com vista à concretização do sistema de gestão da qualidade do Tribunal;
- A consagração do meio eletrónico como processo de trabalho do Tribunal, sem prejuízo de toda a evolução e desenvolvimentos ainda necessários e em curso;
- O ajustamento e atualização no âmbito das modalidades, técnicas e procedimentos de auditoria;
Espera-se que este Regulamento atualizado contribua para o bom andamento de todos os processos que decorrem do mandato do Tribunal e que favoreça também a interação e a colaboração com as entidades públicas sob jurisdição.
Regulamento do Tribunal de Contas (alterado e republicado)