Foram assinados ontem, dia 25 de junho de 2024, em Casablanca, Marrocos, os estatutos da JURISAI – organização internacional que congrega os Tribunais de Contas e Instituições Congéneres de todo o mundo dotadas de poderes jurisdicionais.
Esta nova organização funcionará no âmbito da INTOSAI – Organização Mundial dos Tribunais de Contas e Instituições Congéneres – e visa promover a partilha de ideias, práticas, experiências e desafios, bem como evidenciar o valor acrescentado deste modelo institucional, de que o Tribunal de Contas de Portugal é exemplo.
Com efeito, as instituições de controlo das finanças públicas com funções jurisdicionais desenvolvem todo o tipo de auditorias e ações de controlo, tal como as demais Instituições de Controlo de modelo anglo-saxónico, estando ainda dotadas da função complementar de efetivar as responsabilidades financeiras, assim constituindo um modelo completo de instituição.