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N.º 7 DA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

2024.07.15

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O n.º 7 da Revista do Tribunal de Contas​ já está disponível, abrangendo o primeiro semestre de 2024.

A Revista destaca três estudos e crónicas de governação financeira comparada, e divulga a atividade do Tribunal de janeiro a junho de 2024, além da Jurisprudência de outros Tribunais e pareceres da Procuradoria-Geral da República.

Os estudos que damos agora a conhecer incidem sobre as seguintes temáticas: 

  • "Subsidiarity and Sovereignty in the European Union", de Fausto de Quadros;
  • ""L´Arrêt Blanco" e Inteligência Artificial: em torno da Responsabilidade Administrativa", de Ricardo Pedro;
  • “A Auditoria Pública Externa na Saúde", de José António Carpinteiro.

A Revista dá ainda conta da atualidade nacional e internacional e da atividade do Arquivo Histórico do Tribunal de Contas.