A decisão do Estado em nacionalizar a Efacec não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas e os objetivos da nacionalização não foram alcançados. A reprivatização da empresa culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões de euros. Estas são as principais conclusões do Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, que o Tribunal de Contas acaba de entregar à Assembleia da República.
A auditoria, solicitada pelo Parlamento, concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência.
O relatório revela que os objetivos da nacionalização não foram alcançados: não foi evitada a deterioração da situação financeira e comercial da Efacec; não foi estabilizado o seu valor financeiro e operacional; e não foram salvaguardados os postos de trabalho.
“A entrada do Estado no capital não regularizou a relação com os bancos financiadores, não evitou a entrada em falência técnica e, até 2022, quase um quarto dos trabalhadores tinha deixado a empresa", lê-se no relatório.
O financiamento da Efacec solicitado pela empresa até à reprivatização — 203 milhões em empréstimos acionistas e 101 milhões em garantias públicas — não foi objeto de apreciação técnica pela Parpública que validasse a sua razoabilidade e que identificasse as suas causas e responsáveis (acionistas, credores, administradores ou outros), agravando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações ou omissões.
A reprivatização da Efacec demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais quatro milhões gastos com avaliações e assessorias do processo). A auditoria concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões).
A venda em cinco anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões).
Relatório de Auditoria ao Financiamento Público da Efacec