As auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) em 2023 reforçam “a necessidade de estabelecer uma ligação clara" entre as novas prioridades políticas da União Europeia (UE), os seus objetivos estratégicos - designadamente de segurança e defesa - e as atividades efetivamente financiadas pela UE, defendeu hoje a Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão.
Intervindo na sessão de abertura da apresentação do relatório anual do TCE de 2023, Filipa Urbano Calvão salientou que o Tribunal de Contas de Portugal tem previsto, nos seus programas de fiscalização anual, ações a desenvolver em vários domínios no âmbito dos recursos financeiros da União Europeia, incluindo ações específicas sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinado à recuperação económica e financeira, na sequência da pandemia que atingiu o mundo.
“O Plano de Ação do Tribunal de Contas para o Ano de 2025, aprovado na passada quinta-feira, reflete esta preocupação e esta vontade de ver aplicados rigorosamente os fundos europeus, na senda das prioridades estabelecidas pelo Plano estratégico Trienal 2023-2025, que inclui um eixo prioritário de ação dedicado a esta matéria: reforçar o controlo das reformas e investimentos com financiamento europeu, designadamente no âmbito dos quadros financeiros plurianuais e do PRR", afirmou.
Na apresentação do relatório, o membro português do Tribunal de Contas Europeu, João Leão, fez um balanço da gestão orçamental e financeira da União Europeia, dos resultados das auditorias realizadas e elencou os principais desafios e riscos que a Europa enfrenta do ponto de vista orçamental.
As receitas totais da UE ascenderam a 248 mil milhões de euros em 2023, dos quais 67,6% correspondem a garantias orçamentais, operações de contração e concessão de empréstimos.
Do lado da despesa, João Leão destacou o facto de as dotações de autorização terem atingido os 344 mil milhões de euros e as dotações de pagamento os 266 mil milhões de euros. O membro do TCE salientou que as autorizações por liquidar atingiram um nível recorde de 543 mil milhões de euros.
Os pagamentos da UE totalizaram os 239 mil milhões de euros (90% do orçamento) e no final de 2023 ainda se encontravam por pagar 215 mil milhões de euros de subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). “A pouco mais de dois anos do fim do MRR, os pagamentos ainda estão apenas a cerca de 50% do total", salientou João Leão, referindo que este é o ponto de situação do Plano de Recuperação e Resiliência no final de novembro deste ano.
A taxa de absorção da generalidade dos países está acima de 85%, adiantando que o ritmo de execução abrandou em 2023.
O TCE emitiu uma opinião favorável sobre a fiabilidade das contas de 2023 da UE e sobre a legalidade e regularidade das operações de receitas, tendo sido auditados 248 mil milhões de euros. Relativamente à despesa do Orçamento tradicional da UE, emitiu uma opinião adversa sobre a legalidade e regularidades e manifestou reservas sobre a legalidade e regularidade das despesas do MRR, que em 2021, tinha sido favorável.
João Leão revelou que o TCE analisou 23 pagamentos de subvenções, no valor de 46 mil milhões de euros, e respetivo pré-financiamento (7 mil milhões), abrangendo 325 marcos e 127 metas, e concluiu que dos 452 marcos e metas examinados, 16 não cumpriram as condições de pagamento ou elegibilidade em sete Estados membros.
João Leão terminou a sua apresentação elencando os principais desafios que se colocam ao Orçamento da UE, designadamente a conclusão da execução do MRR até 2026, a aceleração da execução do atual Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) e a preparação do novo Quadro Financeiro Plurianual (2028-2034), cujo primeiro modelo já foi apresentado pela Comissão Europeia.
O membro do TCE destacou ainda a questão do aumento da dívida da UE em mais de 30% em 2023 e que em 2026 poderá ultrapassar os 900 mil milhões de euros, dos quais 712 mil milhões do MRR. Os custos de pagamento desta dívida, a partir de 2028, representarão cerca de 16% das atuais despesas anuais da União, ao mesmo tempo que a UE se confronta com grandes necessidades de financiamento, nomeadamente, para fazer face às despesas ao nível do Ambiente, da Competitividade, da guerra na Ucrânia e da Defesa.
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