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REGIME DA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS DOS AÇORES NÃO ASSEGURA INDEPENDÊNCIA

2024.12.20

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O Tribunal de Contas tem reservas quanto à satisfação pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) dos requisitos para efeitos de prossecução da sua atividade com independência.

De acordo com o relatório de auditoria que acaba de ser publicado, as dúvidas suscitadas resultam do facto de a ERSARA não preencher os requisitos de independência orgânica, funcional e técnica, tal como previsto na Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação económica.

No que respeita ao regime jurídico aplicável à ERSARA, a sua sujeição à superintendência e tutela governamental regional e o facto de não dispor de poder de aplicar sanções são algumas das questões que levaram o Tribunal de Contas a concluir que não se verifica, na generalidade, o cumprimento dos requisitos da sua atividade.

Esta auditoria teve como objetivos verificar se a regulação da qualidade do serviço de abastecimento público de água para consumo na Região Autónoma dos Açores é suportada por um sistema de avaliação que permita a recolha e divulgação de informação sobre os serviços prestados pelas entidades gestoras, e se contribui para a melhoria dos níveis desse serviço público essencial.

O Tribunal constatou não haver evidências de Planos Regionais de Água, entre 2014 e 2022, que previssem medidas para avaliar a eficiência e a eficácia das 19 entidades gestoras a operar na Região e que o entendimento da ERSARA foi “pouco rigoroso" no sentido de aceitar como válidas respostas com a menção 'sem dados'.

Assim, o Tribunal recomenda ao Governo Regional que crie as condições que garantam o cumprimento das atribuições da ERSARA com independência e, juntamente com as entidades gestoras, que avalie se o modelo de gestão de abastecimento de água atualmente em vigor é o que garante maior economia, eficiência e eficácia ou se será mais favorável um modelo de gestão centralizada, colaborativa e de partilha de recursos.


Auditoria à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores​​