O Plenário Geral do Tribunal de Contas, em reunião de 12 de dezembro de 2024, deliberou aprovar a 4.ª alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas, visando aperfeiçoar e ajustar a distribuição dos processos, que é submetida a consulta pública, até ao próximo dia 6 de fevereiro, para obtenção de eventuais contributos.
Assim, convidamos todos os interessados a dirigir as suas eventuais observações e sugestões através de correio eletrónico para o endereço depe@tcontas.pt