
A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), aprovada em março de 2017, apresenta uma taxa de execução financeira reduzida. De acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas à LPIEFSS, a taxa situou-se em 41% em 2021, baixou para 15% no ano seguinte e ficou-se pelos 14%, em 2023.
O Decreto-Lei que estabeleceu a programação para o período de 2022-2026, contemplou sete medidas no valor global de 607 milhões de euros (mais 33,6% do que no período 2017-2021). A análise do Tribunal de Contas baseou-se em 23 contratos com execução em 2022 e nos relatórios de execução anual da referida Lei e Decreto-Lei e nos relatórios anuais de Segurança Interna.
A auditoria concluiu que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna estabeleceu normativos e orientações técnicas para uniformização de procedimentos e de prestação de informação, “embora não haja evidência de que incluam indicadores quantitativos e qualitativos dos resultados esperados na execução dos projetos".
O exame dos relatórios anuais de 2020 a 2023 continuou a não evidenciar a adoção de um modelo adequado de planeamento, e demonstrou que não foram formulados objetivos concretos nem apresentados indicadores com vista a avaliar os resultados esperados e os impactos produzidos com a sua implementação.
Relatório de Auditoria à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS)