A Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada dos Juízes Conselheiros José Manuel Quelhas e Fernando Oliveira Silva, entregou ontem ao Presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, o Parecer sobre a Conta da Assembleia da República relativa ao ano de 2024.
O Parecer refere que as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da AR em 31 de dezembro de 2024, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), e que as operações subjacentes cumprem, no essencial, as normas legais gerais e específicas aplicáveis.
O Parecer inclui, contudo, uma reserva relativa às aplicações em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC), integradas quer no saldo da gerência anterior, quer no saldo para a gerência seguinte, o que contraria o disposto na NCP 1 - Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras e na NCP 26 - Contabilidade e Relato Orçamental, assinalando-se, ainda, a correção de erros materiais de exercícios anteriores.
Aceda aqui ao Parecer sobre a Conta da Assembleia da República de 2024.