Os modelos relativos ao envio eletrónico dos processos de fiscalização prévia, que a partir de amanhã passam a ter de ser remetidos exclusivamente por email ao Tribunal, estão disponíveis nos “Documentos de Referência” dos “Serviços Online do Tribunal de Contas”.
Os modelos a preencher são os que constam dos anexos à Resolução n.º 1/2020-1.ª Secção, publicada segunda-feira em Diário da República, depois de ter sido aprovada no Plenário da 1ª. Secção de 15 de abril.
Os processos de fiscalização prévia terão de ser enviados através de requerimento para o email econtas-visto@tcontas.pt.
Estas medidas foram aprovadas no contexto das necessárias adaptações à pandemia da doença COVID-19.