Imagem: Gerd Altmann, Pixabay
O Tribunal de Contas elaborou uma lista com Perguntas Mais Frequentes (FAQ – Frequently Asked Questions) sobre a remessa dos processos de fiscalização prévia, que desde a semana passada têm de ser remetidos por email, segundo a Resolução n. º 1/2020 – 1.ª Secção.
Mais de 30 perguntas e respetivas respostas procuram ajudar a esclarecer dúvidas das entidades sobre questões de endereço eletrónico, assinatura e atributos profissionais, selos temporais, conteúdo da mensagem e atos a submeter, bem como sobre os modelos anexos à Resolução. O conjunto de perguntas e respostas, disponível nas "Perguntas mais frequentes" dos "Serviços Online do Tribunal de Contas", será adaptado e atualizado em função das necessidades identificadas.
A Resolução n. º 1/2020 – 1.ª Secção entrou em vigor a 7 de maio passado e aprovou as instruções que estabelecem as novas regras em matéria de impulso, instrução e tramitação de processos de fiscalização prévia através de meios eletrónicos. Convém lembrar que os processos de fiscalização prévia têm de ser enviados através de requerimento exclusivamente para o email econtas-visto@tcontas.pt e que os modelos relativos ao seu envio eletrónico estão disponíveis nos “Documentos de Referência” dos “Serviços Online do Tribunal de Contas”.
As novas instruções são ainda aplicáveis aos processos de fiscalização prévia remetidos para o Tribunal de Contas antes da sua entrada em vigor, com especificidades que estão definidas na Resolução.
Estas medidas foram aprovadas no contexto das necessárias adaptações à pandemia da doença COVID-19.