Português-Referência-Outras Páginas-Boletim Mensal de Fiscalização Prévia

Boletim Mensal de Fiscalização Prévia

2022.01.06

   Dezembro de 2021

​Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC),
a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas,
aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa
ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas.

​SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Durante o mês de dezembro de 2021, foram visados expressamente 127 atos e contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, representando cerca de 353 milhões de euros. No mesmo período, houve 3 recusas de visto, representando 22 milhões de euros.

​DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO MÊS DE DEZEMBRO

TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​5132,69147 439 443,43 €39,31
​VISTO com Recomendações ​4730,13135 653 551,17 €36,16
​Declaração de Conformidade Homologada ​2918,5970 005 898,07 €18,66
​Recusa de Visto31,9222 008 323,00 €​5,87
​Outras extinções da instância (*)​2616,67​-​-
​TOTAL DE DECISÕES  ​156 ​100 375 107 215,67 € ​100

(*) Inclui devolvidos não sujeitos a visto, extinção da instância por deserção, indiferimento liminar, cancelados por desistência e outros cancelamentos.

TOTAL ACUMULADO NO ANO DE 2021

​TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​875​34,613 357 862 265,48 €​53,63
​VISTO com Recomendações ​648​25,632 336 471 905,13 €​37,32
​Declaração de Conformidade Homologada ​396​15,66463 745 573,71 €​7,41
​Recusa de Visto​261,03102 638 189,94 €1,64
​Outras extinções de instância​583​23,06​-​-
TOTAL DE DECISÕES2528 ​100 6 260 717 934,26 € ​100

 

Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção)

Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão

Boletins em formato PDF: