Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas, aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas. |
SUMÁRIO EXECUTIVO
Durante o mês de janeiro de 2022 foram visados expressamente 92 atos e contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e da Madeira), representando cerca de 201 milhões de euros. No mesmo período houve uma recusa de visto, representando quase quatro milhões de euros.
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DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO MÊS DE JANEIRO
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| TIPOS DE DECISÃO |
Número de processos |
% |
Valor (em Euros) |
% | | VISTO | 48
| 26,09 | 125 756 106,85 € | 61,26
| | VISTO com Recomendações | 28
| 15,22
| 62 922 729,41 € | 30,65
| | Declaração de Conformidade Homologada | 16
| 8,70
| 12 798 101,33 € | 6,23
| | Recusa de Visto | 1
| 0,54
| 3 797 232,00 € | 1,85
| | Outras extinções da instância (*) | 91
| 49,46
| 1 000,00 €
| 0,00
| |
TOTAL DE DECISÕES |
184 |
100 |
205 275 169,59 € |
100 |
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(*) Inclui devolvidos não sujeitos a visto, extinção da instância por deserção, indiferimento liminar, cancelados por desistência e outros cancelamentos.
TOTAL ACUMULADO NO ANO DE 2022
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TIPOS DE DECISÃO |
Número de processos |
% |
Valor (em Euros) |
% | | VISTO | 48
| 26,09
| 125 756 106,85 € | 61,26 | | VISTO com Recomendações | 28
| 15,22
| 62 922 729,41 € | 30,65
| | Declaração de Conformidade Homologada | 16
| 8,70
| 12 798 101,33 € | 6,23
| | Recusa de Visto | 1
| 0,54
| 3 797 232,00 € | 1,85
| | Outras extinções de instância | 91
| 49,46
| 1 000,00 € | 0,00
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TOTAL DE DECISÕES | 184
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100 | 205 275 169,59 € |
100 |
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Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção)
Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão |
Boletins em formato PDF: |