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Boletim Mensal de Fiscalização Prévia

2021.05.05

Abril de 2021

​Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC),
a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas,
aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa
ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas.

​SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Durante  o  mês  de  abril  de  2021,  foram  visados  expressamente  213  atos  e  contratos submetidos  a  fiscalização  prévia  do  Tribunal  de  Contas,  representando  cerca  de  256 milhões de euros. Em igual período foi recusado o visto a um contrato.

​DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO MÊS DE ABRIL

TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​10638,83146.787.335,46 €57,14
​VISTO com Recomendações ​8230,0495.810.102,68 €37,29
​Declaração de Conformidade Homologada ​259,1613.451.727,10 €​5,24
​Recusa de Visto10,37850.000,00 €​0,33
​Outras extinções da instância (*)​5921,61​-​-
​TOTAL DE DECISÕES ​273 ​100256.899.165,24 € ​100

(*) Inclui devolvidos não sujeitos a visto, extinção da instância por deserção, indiferimento liminar, cancelados por desistência e outros cancelamentos.

TOTAL ACUMULADO NO ANO DE 2021

​TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​303​32,03659.473.291,10 €​38,69
​VISTO com Recomendações ​234​24,74937.352.779,63 €​54,99
​Declaração de Conformidade Homologada ​126​13,32103.849.549,69 €​6,09
​Recusa de Visto​50,533.783.726,67 €​0,22
​Outras extinções de instância​278​29,39​-​-
TOTAL DE DECISÕES946 ​1001.704.459.347,09 € ​100

 

Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção)

Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão

Boletins em formato PDF: