Decisões da 1ª Secção - 2020

Decisões da 1ª Secção - 2020

Decisão nº 0059/2020

Processo 21/2020 - Câmara Municipal de Guimarães

Decisão nº 0060/2020

Processo 3778/2019 - Câmara Municipal de Cascais

Decisão nº 0099/2020

Processo 3980/2019 - Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Decisão nº 0121/2020

Processo 61/2929 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Decisão nº 0189/2020

Processos 3895 e 3896/2019

Decisão nº 0478/2020

Processo 3991/2019 - Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH)

Decisão nº 1054/2020

Processo: 2787/2020

Decisão nº 1153/2020

Processos 2036, 2121, 2229, 2331, 2408 e 2441/2020 – Municipalização da STCP e serviço público