Decisões da 1ª Secção - 2020

Decisão nº 059/2020

Processo 21/2020 - Câmara Municipal de Guimarães

2020.01.24 Fiscalização Prévia

Decisão nº 060/2020

Processo 3778/2019 - Câmara Municipal de Cascais

2020.01.24 Fiscalização Prévia

Decisão nº 099/2020

Processo 3980/2019 - Instituto Português do Mar e da Atmosfera

2020.02.10 Fiscalização Prévia

Decisão nº 121/2020

Processo 61/2929 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

2020.02.19 Fiscalização Prévia

Decisão nº 478/2020

Processo 3991/2019 - Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH)

2020.07.01 Fiscalização Prévia