DECISÃOProcesso de fiscalização prévia nº 2028/2022 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.
DECISÃOProcessos de Fiscalização Prévia nº 771/2023, 775/2023, 884/2023, 885/2023, 886/2023, 887/2023, 888/2023 TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.
DECISÃOProcessos de Fiscalização Prévia nº 917/2023, 918/2023, 978/2023, 979/2023 PORTUGÁLIA – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A.