Sentenças da 2ª Secção - 2013

Sentença 02/2013
Junta de Freguesia de Sanfins - Valpaços

Sentença 03/2013
Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos

Sentença 04/2013
Junta de Freguesia de Sernande - Felgueiras

Sentença 05/2013
Junta de Freguesia de Arraiolos - Arraiolos

Sentença 06/2013
Junta de Freguesia de Cinco Vilas - Figueira de Castelo Rodrigo

Sentença 07/2013
Junta de Freguesia de Donões - Montalegre

Sentença 08/2013
Junta de Freguesia de Argela - Caminha

Sentença 09/2013
Junta de Freguesia de Argela - Caminha

Sentença 10/2013
Junta de Freguesia de Rosmaninhal - Idanha-a-Nova

Sentença 11/2013
Junta de Freguesia de Cumeada

Sentença 12/2013
Junta de Freguesia de Reigada - Figueira de Castelo Rodrigo

Sentença 13/2013
Junta de Freguesia de Fornos de Maceira do Dão - Mangualde

Sentença 14/2013
Junta de Freguesia de Podence - Macedo de Cavaleiros

Sentença 15/2013
Junta de Freguesia de Oledo - Idanha-a-Nova

Sentença 18/2013
Junta de Freguesia de Bolho - Cantanhede

Sentença 19/2013
Junta de Freguesia de Couto de Dornelas - Boticas

Sentença 20/2013
Junta de Freguesia de São Miguel do Mato - Arouca

Sentença 21/2013
Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa - Guarda

Sentença 22/2013
Junta de Freguesia de Ouca - Vagos

Sentença 23/2013
Junta de Freguesia de Souto Maior - Trancoso

Sentença 25/2013
Junta de Freguesia de Benedita - Alcobaça

Sentença 26/2013
Junta de Freguesia de Vilarinho dos Freires - Peso da Régua

Sentença 27/2013
Junta de Freguesia de Lijó - Barcelos

Sentença 28/2013
Junta de Freguesia de Vilarinho dos Freires - Peso da Régua

Sentença 29/2013
Junta de Freguesia de Passos - Cabeceiras de Basto

Sentença 30/2013
Junta de Freguesia de Anjos - Concelho de Vieira do Minho

Sentença 31/2013
Junta de Freguesia de Riba de Mouro

Sentença 33/2013
Junta de Freguesia de Loriga - Seia

Sentença 34/2013
Junta de Freguesia de A-dos-Cunhados - Torres Vedras

Sentença 35/2013
Junta de Freguesia de S. Jorge de Arroios - Lisboa

Sentença 36/2013
Junta de Freguesia de Pala - Pinhel

Sentença 37/2013
Junta de Freguesia de Luzio - Monção

Sentença 38/2013
Junta de Freguesia de Fojo Lobal - Ponte de Lima

Sentença 39/2013
Junta de Freguesia de Olho Marinho - Óbidos

Sentença 40/2013
Associação de Freguesias de Direito Público da Região do Jarmelo

Sentença 41/2013
Associação de Freguesias do Oeste do Concelho de Almeida

Sentença 42/2013
Junta de Freguesia de Mazouco - Freixo de Espada à Cinta

Sentença 43/2013
Junta de Freguesia de Cabeçudos - Vila Nova de Famalicão

Sentença 44/2013
Junta de Freguesia de Sernande - Felgueiras

Sentença 45/2013
Junta de Freguesia de Donões - Montalegre

Sentença 46/2013
Junta de Freguesia de S. Bento do Ameixial - Estremoz

Sentença 47/2013
Junta de Freguesia de Feirão - Resende

Sentença 48/2013
Junta de Freguesia de Castedo - Alijó

Sentença 50/2013
Junta de Freguesia de Pousada de Saramagos - Vila Nova de Famalicão

Sentença 51/2013
Assembleia Distrital da Guarda

Sentença 52/2013
Junta de Freguesia de Ferreiró - Vila do Conde

Sentença 53/2013
Junta de Freguesia de Rates - Póvoa de Varzim

Sentença 54/2013
Junta de Freguesia de Freixedas - Pinhel

Sentença 55/2013
Junta de Freguesia de Golpilheira - Batalha

Sentença 56/2013
Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa - Guarda