Resoluções - 2024

2ª Secção
Resolução nº 04/2024

Prestação de contas relativas ao ano de 2024 e gerências partidas de 2025

Plenário Geral
Resolução nº 01/2024

Plenário Geral Resolução nº 04/2024

Plenário Geral
Resolução nº 02/2024

Programa anual da Secção Regional da Madeira para 2025

Plenário Geral
Resolução nº 03/2024

Alteração da Resolução n.º 3/2022-PG, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2022

Plenário Geral
Resolução nº 04/2024

Instruções para a fiscalização prévia especial