Resoluções - 2025

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2ª Secção
Resolução nº 02/2025

Remessa das Contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2025, das Freguesias extintas e repostas no âmbito da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março

Plenário Geral
Resolução nº 02/2025

Aprova as Instruções 1/2025, sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados