Deliberação do Plenário da 2ª Secção do Tribunal de Contas, de 4 de Novembro de 2004 Entidades dispensadas da remessa de contas no âmbito do POCAL.
Deliberação nº 1/2004 - AUDIT. 1ª Secção Contratos de natureza financeira celebrados por autarquias locais
Deliberação nº 2/2004 - AUDIT. 1ª Secção Contratos de natureza financeira celebrados por autarquias locais