O Município de Viana do Castelo atribuiu, entre 2017 e 2022, benefícios fiscais no montante total de 4,5 milhões de euros, entre isenção de IMT (1,5M€), isenção de taxas urbanísticas (0,9M€) e redução do preço dos terrenos (2,1M€), sendo que 2,3 milhões de euros dizem respeito a apenas três empresas multinacionais. Esta é uma das principais conclusões do relatório de Auditoria aos benefícios fiscais atribuídos pelo Município de Viana do Castelo, que o Tribunal de Contas acaba de publicar.
O relatório revela que foram aprovados anualmente pelos órgãos municipais benefícios fiscais ao abrigo do Regime de Incentivos ao Investimento Económico (RIIE), que não estabeleceram critérios objetivos ou condições suficientemente densificadas para a sua concessão, salvo no que concerne às isenções de taxas urbanísticas.
A auditoria concluiu que foram concedidos benefícios fiscais sem a prévia verificação do preenchimento dos requisitos e das condições legalmente exigidas para a correspondente atribuição, incluindo, do pressuposto de que os BF tinham “em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional”.
O relatório revela ainda que a celebração dos contratos de investimento (CI) teve um pendor fortemente discricionário, sendo que as decisões de isenção ou bonificação inclusas nos CI não estavam suportadas em fundamentação suficiente, e não se encontraram evidências de uma qualquer análise entre custos e benefícios para o Município.
Aceda aqui ao Relatório de Auditoria.