O Tribunal de Contas Europeu (TCE) emitiu uma opinião favorável sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações de receitas da União Europeia (UE) de 2025, mas manifestou uma opinião adversa sobre a legalidade e regularidade das despesas do orçamento tradicional da UE e reservas sobre a legalidade e regularidade das despesas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).
Falando na apresentação do Relatório Anual de 2025 aos responsáveis da Administração Pública portuguesa, que decorreu hoje no auditório do Tribunal de Contas, o membro português do TCE, João Leão, salientou que os pagamentos da UE totalizaram 216 mil milhões de euros, dos quais 155 mil milhões no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP).
Relativamente ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o membro do TCE revelou que a execução de subvenções em 2025 (40mM€) ficou aquém do previsto (65mM€) e que, no final de 2025, ainda se encontravam por pagar 122 mil milhões de euros. “A três meses do fim do MRR, estão ainda por desembolsar 1/4 do total de subvenções", disse.
O TCE analisou 37 pagamentos de subvenções em 2025 abrangendo 200 marcos e 220 metas, tendo concluido que 16 dos 420 marcos e metas examinados não cumpriam as condições de elegibilidade e pagamento.
No que toca ao combate à fraude, o TCE comunicou 17 casos de suspeita de fraude ao Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude OLAF (relativos a anos anteriores), e destes 12 à Procuradoria Europeia. João Leão referiu que durante as auditorias ao exercício de 2025, o Tribunal detetou já 12 casos de suspeitas de fraude.
O membro do TCE referiu para a questão do endividamento da UE, salientando que há cerca de 1 bilião de euros de empréstimos em curso previsto até ao final de 2027.
A recomendação para que haja uma maior definição dos marcos e metas surge numa altura em que o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia (EU) para o período entre 2028 e 2034 proposto pela Comissão Europeia, em negociação entre o Parlamento Europeu e os Estados-membros, prevê uma mudança de filosofia na entrega dos envelopes financeiros.
Na abertura do evento, e a propósito do processo em curso de preparação do novo QFP para 2028-2034, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão afirmou que a proposta da Comissão Europeia surge num contexto em que a UE se vê confrontada com novas e crescentes necessidades de financiamento.
Depois de apontar os conflitos no Médio Oriente, a continuação da guerra na Ucrânia, as ameaças crescentes na segurança da Europa, a subida dos preços de energia e as pressões inflacionistas, bem como as tensões e disputas comerciais, a que se somam ainda os riscos associados à IA e os desastres e as catástrofes cada vez mais recorrentes, associados às alterações climáticas, Filipa Urbano Calvão defendeu que é precisamente neste contexto que “o papel das Instituições de controlo financeiro, em especial de controlo externo, assume uma importância acrescida na garantia de que os recursos públicos sejam utilizados com rigor, responsabilidade e eficácia na satisfação das necessidades da comunidade".
A Presidente do Tribunal garantiu ainda que tanto o TdC como o TCE continuarão a “escrutinar a gestão das políticas e dos programas públicos e a utilização dos recursos financeiros com independência, rigor e sentido de responsabilidade, defendendo que o controlo financeiro externo é um esteio decisivo da vida democrática, afirmando-se cada vez mais como uma dimensão essencial não apenas da boa governação, mas da própria qualidade das democracias".
Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu 2025
Síntese do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu 2025
Apresentação do Relatório Anual de 2025.pdf
Apresentação do Tribunal de Contas de Portugal.pdf
