Este Relatório corresponde à primeira fase da auditoria à Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, que incidiu sobre a sua execução até ao final de 2022. Trata-se um investimento total de 440 milhões de euros, financiado em 417 milhões de euros pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e em 23 milhões de euros por verbas dos jogos sociais, cuja operacionalização e execução cabe ao Instituto da Segurança Social (ISS), até 31 de março de 2026.
O Tribunal verificou que, no final de 2022, a execução financeira do investimento foi de cerca de 6% dos 440 milhões de euros correspondentes ao total do investimento, que se traduziram em 25 milhões de euros pagos aos beneficiários finais a título de adiantamento até ao final desse ano.
O acompanhamento do investimento realizado por parte do MTSSS e da Estrutura de Missão Recuperar Portugal não assegurou o cumprimento de três dos quatro marcos nos prazos previstos, vencidos no final de 2022, e a mitigação dos riscos de execução identificados.
O Tribunal concluiu que o sistema de controlo instituído não é eficaz e carece de melhorias, dado que não foi capaz de prevenir e detetar erros na análise e tratamento das candidaturas que comprometem a boa execução do investimento.
No final de 2022, o ISS tinha concluído a análise e contratualização dos dois primeiros concursos do investimento. No primeiro concurso contratualizaram-se apoios no valor de cerca de 35 milhões de euros para a aquisição de 1.402 viaturas elétricas para o apoio ao desenvolvimento da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário, atingindo-se o objetivo definido. No segundo concurso firmaram-se 233 contratos de financiamento no valor de 213,7 milhões de euros para a criação e remodelação de lugares nas respostas sociais Creche, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Dia, Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão e Residência Autónoma. Neste concurso o objetivo não foi alcançado, tendo sido contratualizados cerca de 68,1% (13.614 lugares) dos 20.000 lugares previstos.
Tendo em particular atenção a operacionalização dos concursos subsequentes e a boa execução do investimento, o Tribunal formula um conjunto de recomendações dirigidas à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao Instituto da Segurança Social e à Estrutura de Missão Recuperar Portugal no sentido da revisão dos contratos em que foram identificadas irregularidades, da adoção das medidas necessárias para suprir as insuficiências identificadas e da melhoria do sistema de acompanhamento e controlo do investimento.
Plano de Recuperação e Resiliência: Auditoria à Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais