A Associação de Promoção da Madeira recebeu um financiamento público de 27,8 milhões de euros no biénio 2020-2021, mas não reportou todos os apoios concedidos. Esta é uma das principais conclusões de uma auditoria a esta associação de natureza jurídico-privada que o Tribunal de Contas acaba de publicar.
A auditoria indica que do total do financiamento público 23,7 milhões de euros foram suportados pelo Governo Regional da Madeira e o remanescente pelo Turismo de Portugal. O Tribunal de Contas concluiu que o sistema de controlo interno da Associação é, em geral, de fraca fiabilidade.
No âmbito dos “Planos de Comercialização e Venda", e após a análise de uma amostra de 28 projetos apoiados, o Tribunal detetou a atribuição de apoios a entidades sem evidências de cumprimento dos pressupostos gerais de acesso estabelecidos no Regulamento (designadamente a apresentação dos comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada); a ausência de uma medida de recuperação imediata dos valores a restituir pelos promotores; e a não publicação e reporte de 1,4 milhões de euros de apoios concedidos.
No contexto das “Campanhas e/ou ações de promoção e marketing", as principais falhas prendem-se com a aferição da situação contributiva dos promotores, o controlo por parte da Comissão de Avaliação e Acompanhamento e a ausência de publicação e reporte de um valor de cerca de 8,5 milhões de euros atribuídos.
No âmbito dos “Outros eventos e/ou ações promovidas pela Associação", o Tribunal de Contas concluiu que foram concedidos apoios a eventos de aproximadamente 16,1 milhões de euros no período em análise, sem que existisse um regulamento que estabelecesse previamente os objetivos, os montantes envolvidos e os critérios de acesso e seleção das candidaturas.
A auditoria revelou que foram celebrados contratos de aquisição de serviços com duas agências publicitárias envolvendo pagamentos superiores a 2,2 milhões de euros, sem a precedência de concursos públicos internacionais e sem a sua submissão à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Auditoria à Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira – 2020/21
Nota de síntese