O Tribunal de Contas apreciou a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2023, formulando um Juízo de conformidade global, com recomendações e ênfases.
O Parecer considera positiva a evolução verificada no “Projeto de Reforma da Gestão Financeira Pública na Madeira", embora continue ainda em falta uma solução legislativa consistente que estabeleça o novo regime de apresentação, apreciação e prestação de contas pela Região, harmonizada com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e com a Lei de Enquadramento Orçamental do Estado.
Nos aspetos a merecer preocupação, o Tribunal indica que permanecem em falta as demonstrações financeiras consolidadas, nas óticas orçamental e financeira, de todo o setor das Administrações Públicas da Região, o que constitui uma limitação à apreciação das Contas do conjunto da Administração Pública Regional.
No capítulo das novas recomendações, o Tribunal considera muito importante que o Executivo Regional providencie para que a inscrição e previsão no Orçamento Regional das receitas a arrecadar provenientes das transferências do Orçamento do Estado seja consistente (igual) com os montantes efetivamente destinados à Região Autónoma da Madeira pela lei orçamental da República.
O Parecer sobre a Conta da Assembleia Legislativa foi hoje entregue, no Funchal, ao Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues, pela Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada do Juiz Conselheiro Paulo Pereira Gouveia e da Juíza Conselheira Cristina Flora.
Parecer em duas páginas
Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2023 - Parte I - Parecer
Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2023 - Parte II - Relatório