O Tribunal de Contas emitiu um Juízo de conformidade global, com recomendações e ênfases, sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira (RAM) de 2024.
O Produto Interno Bruto regional ascendeu a 7.486 milhões de euros, o que representa um crescimento de 523 milhões de euros (7,5%), tendo o rácio da dívida pública/PIB regional melhorado para 65,8%.
O Tribunal sublinhou, no entanto, a elevada despesa no setor da saúde, que continua a aumentar.
O Tribunal concluiu ainda que, não obstante os avanços observados, a gestão do património e das concessões continua a evidenciar insuficiências ao nível da correta e completa identificação, valorização, regularização, inventariação, contabilização e divulgação do universo patrimonial. A extensão e o impacto financeiro global nas quantias escrituradas não são passíveis de quantificação precisa, comprometendo por isso a fiabilidade da informação patrimonial reportada.
Além de continuarem em falta as demonstrações financeiras consolidadas de todo o setor das Administrações Públicas da Região, o Parecer refere ainda que a Administração Pública Regional não cumpriu as regras de equilíbrio orçamental e de limite à dívida regional, previstas na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
O Tribunal de Contas considera positiva a evolução verificada no “Projeto de Reforma da Gestão Financeira Pública na Madeira”, que entrou na terceira fase em 2025, embora continue em falta uma solução legislativa consistente que estabeleça o novo regime de apresentação, apreciação e prestação de contas pela Região, harmonizada com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e com a Lei de Enquadramento Orçamental do Estado.
No capítulo das novas recomendações, o Tribunal defendeu a importância de intensificar a execução física e financeira dos programas e projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030.
O Tribunal recomendou ainda ao Governo Regional que elabore anualmente um relatório quantitativo e qualitativo da despesa fiscal, com a discriminação dos benefícios fiscais, contendo a identificação e a avaliação dos custos e dos resultados planeados e obtidos.
O Parecer sobre a Conta da RAM de 2024 foi hoje entregue, no Funchal, à Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Leal, pela Presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada dos Conselheiros Paulo Pereira Gouveia e Cristina Flora.