Sentenças da 2ª Secção - 2015

Sentença 03/2015
Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E. - Figueira da Foz

Sentença 06/2015
Junta de Freguesia de Pondras - Montalegre

Sentença 07/2015
Junta de Freguesia de São José - Lisboa

Sentença 08/2015
Associação de Freguesias do Oeste do Concelho de Almeida

Sentença 10/2015
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E.P.E. - Lisboa

Sentença 11/2015
SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais

Sentença 13/2015
Associação de Freguesias da Serra da Estrela

Sentença 15/2015
União das Freguesias de Rio Mau e Arcos - Vila do Conde

Sentença 16/2015
União de Freguesias de Vilar de Mosteiró - Vila do Conde

Sentença 17/2015
Junta de Freguesia de Outeiro - Montalegre

Sentença 18/2015
Junta de Freguesia de Poiares - Peso da Régua

Sentença 19/2015
União de Freguesias de Colmeal e Vilar Torpim - Figueira de Castelo Rodrigo

Sentença 20/2015
Junta de Freguesia de Pitões das Júnias - Montalegre

Sentença 21/2015
União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira - Alcanena

Sentença 22/2015
Freguesia de Almoster - Santarém

Sentença 23/2015
Gaia Litoral - Associação de Freguesias

Sentença 25/2015
Junta de Freguesia de Cabração e Moreira do Lima - Ponte de Lima