Sentenças da Secção Regional dos Açores - 2015

Sentenças da Secção Regional dos Açores - 2015

Sentença 01/2015
Freguesia da Lomba - Lajes

Sentença 02/2015
Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A.

Sentença 03/2015
Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A.

Sentença 06/2015
Município de Vila Franca do Campo

Sentença 07/2015
Associação de Municípios da Ilha de S. Miguel

Sentença 08/2015
POVOADESP - Construção e Gestão de Equipamentos Desportivos, Recreativos e Turísticos de Povoação, S. A.