Sentenças da Secção Regional da Madeira - 2012

Sentença 01/2012
Freguesia da Camacha - Santa Cruz

Sentença 02/2012
Académico Marítimo Madeira Andebol, SAD

Sentença 03/2012
Freguesia da Ribeira Brava- Ribeira Brava

Sentença 04/2012
Promovicente - Gestão, Participações, Promoção e Divulgação Cultural, E. E. M.

Sentença 05/2012
Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.

Sentença 06/2012
Clube Amigos do Basquete da Madeira, Basquetebol, SAD

Sentença 07/2012
Fundação Madeira Classic

Sentença 08/2012
Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.

Sentença 09/2012
Porto Santo Golf Resort - Empreendimentos Turísticos, S.A.

Sentença 10/2012
Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais

Sentença 11/2012
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

Sentença 12/2012
Companhia dos Carros São Gonçalo, S.A.

Sentença 13/2012
Horários do Funchal, Transportes Públicos, S.A.

Sentença 14/2012
Município de São Vicente

Sentença 15/2012
Viver Machico, E. M. Unipessoal Lda

Sentença 16/2012
Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S.A.

Sentença 17/2012
Município do Funchal

Sentença 18/2012
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Sentença 25/2012
Agência de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira

Sentença 26/2012
Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A.