Os desafios que a Inteligência Artificial (IA) coloca hoje aos processos e às metodologias de controlo público financeiro foram tema do seminário internacional organizado pela EURORAI - Organização Europeia das Instituições de Controlo Regionais e pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (TdC), que decorreu nos Açores, entre os dias 15 e 17 de outubro.
A Presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, afirmou que as instituições superiores de controlo são chamadas hoje a responder a um duplo desafio: “por um lado, verificar a legalidade e avaliar o desempenho do investimento público em IA; e por outro lado, saber como pode a auditoria pública beneficiar da IA, sem perder aquilo que a torna credível, independente e indispensável ao Estado de Direito", considerando que a resposta a ambas as questões “exige abertura à inovação, ambição tecnológica, rigor metodológico e uma visão clara do interesse público".
Salientou ainda que o apoio proporcionado pela IA “não substitui o juízo profissional do auditor, nem deve ocorrer fora do quadro de uma Política de Utilização e de uma estrutura de governação, que assegurem a confidencialidade da informação auditada e a proteção dos dados pessoais".
A Juíza Conselheira da Secção Regional dos Açores, Cristina Flora, reforçou que a IA deve ser encarada como um instrumento de apoio ao trabalho dos auditores e dos juízes e não como um substituto da sua análise crítica, do seu discernimento e do seu juízo profissional.
Durante o seminário, os diferentes representantes de várias instituições de controlo regionais e locais da Europa e também do Brasil apresentaram o processo e o estado da utilização de IA nos respetivos processos de auditoria e as perspetivas da sua evolução e expuseram casos concretos de auditoria à utilização de IA pela Administração Pública.
A Juíza Conselheira Cristina Flora revelou ainda que na Secção Regional está a ser concluída uma auditoria à cibersegurança e à utilização da IA na Administração Pública regional dos Açores, incluindo a Administração Direta e o setor da Administração Local. No âmbito desta auditoria, estão a ser analisadas, entre outras matérias, a utilização da IA nos organismos públicos, as infraestruturas tecnológicas de suporte, os benefícios associados à adoção destas soluções, as iniciativas do Governo Regional nesta área e as despesas realizadas nestes domínios.
Aceda aqui à intervenção da Presidente do Tribunal de Contas.
Aceda à intervenção da Juíza Conselheira da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
EURORAI_Seminario_AudPublica_IA_CFlora_20261016.pdf
