Sentenças da 1ª Secção - 2025

Sentenças da 1ª Secção - 2025

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Sentença nº 02/2025 − 1ª S
de 2025-01-07

Município de Vila do Conde

Sentença nº 05/2025 − 1ª S
de 2025-01-16

Município de Barcelos

Sentença nº 06/2025 − 1ª S
de 2025-01-17

Instituto Politécnico de Coimbra (IPC)

Sentença nº 07/2025 − 1ª S
de 2025-01-17

Município da Moita

Sentença nº 10/2025 − 1ª S
de 2025-01-31

Município de Penamacor