Sentenças da Secção Regional da Madeira - 2015

Sentença 01/2015
VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S.A.

Sentença 02/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 03/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 04/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 05/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 06/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 07/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 08/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 09/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 10/2015
Direção-Geral da Reinserção Social

Sentença 11/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 12/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 13/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 14/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 15/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 16/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 17/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 18/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 19/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 20/2015
Santa Cruz XXI - Gestão de Equipamentos Municipais e Prestação de Serviços, E. M.

Sentença 21/2015
Jorge de Sá, Lda

Sentença 22/2015
Frente Marfunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos, E. M.

Sentença 23/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 24/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 25/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 26/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 27/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 28/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 29/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 30/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 31/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 32/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 33/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Sentença 36/2015
Município de Câmara de Lobos

Sentença 37/2015
Município do Porto Moniz