Decisão nº 04/2013 Município da Lagoa (Açores) / Portas da Lagoa, Sociedade de Desenvolvimento de Lagoa, S.A / EML - Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e Habitação Social de Lagoa, E. M. - Em liquidação
Decisão nº 05/2013 Município do Nordeste / GEDERNOR - Construção e Gestão de Equipamentos Desportivos, Recreativos e Turísticos do Nordeste, S.A. / Nordeste Ativo, E. M., S. A.
Decisão nº 06/2013 Município da Madalena do Pico / Madalena Progresso, E. E. M. / Madalenagir, E. M., S. A.
Decisão nº 07/2013 Município da Ribeira Grande / Ribeira Grande Mais - Empresa Municipal de Habitação Social, Requalificação Urbana e Ambiental, E. M. / Sociedade de Desenvolvimento de Habitação Social da Ribeira Grande S.A