Sentenças da 1ª Secção - 2024

Sentença nº 01/2024 − 1ª S
de 2024-01-11

Município de Viseu

Sentença nº 02/2024 − 1ª S
de 2024-01-11

Município de Lisboa

Sentença nº 03/2024 − 1ª S
de 2024-01-16

Município de Faro

Sentença nº 17/2024 − 1ª S
de 2024-05-15

Município de Coimbra

Sentença nº 24/2024 − 1ª S
de 2024-07-09

Município de Melgaço

Sentença nº 25/2024 − 1ª S
de 2024-07-17

Município de Faro

Sentença nº 27/2024 − 1ª S
de 2024-09-09

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. (ARSA)

Sentença nº 30/2024 − 1ª S
de 2024-09-20

Universidade de Coimbra

Sentença nº 35/2024 − 1ª S
de 2024-10-24

Município de Vila Nova de Gaia

Sentença nº 36/2024 − 1ª S
de 2024-10-29

Município de Viseu