Sentenças da Secção Regional dos Açores - 2018

Sentença 02/2018

Escola Básica Integrada dos Biscoitos

2018.09.05 Efetivação de Responsabilidades

Sentença 03/2018

Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A.

2018.09.12 Efetivação de Responsabilidades

Sentença 04/2018

Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A.

2018.09.12 Efetivação de Responsabilidades

Sentença 05/2018

Câmara Municipal da Ribeira Grande

2018.12.04 Efetivação de Responsabilidades