Ano em detalhe

Acórdão nº 01/2023
1ª Secção em Subsecção

Município de Lisboa

Acórdão nº 03/2023
1ª Secção em Subsecção

Município de Santa Marta de Penaguião

Acórdão nº 06/2023
1ª Secção em Subsecção

Freguesia do Parque das Nações

Acórdão nº 07/2023
1ª Secção em Subsecção

Transtejo - Transportes do Tejo S.A.

Acórdão nº 09/2023
1ª Secção em Subsecção

Instituto dos Registos e Notariado, I.P.

Acórdão nº 10/2023
1ª Secção em Subsecção

Municípios de Vila Real de Santo António e de Castro Marim

Acórdão nº 14/2023
1ª Secção em Subsecção

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)

Acórdão nº 17/2023
1ª Secção em Subsecção

Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Acórdão nº 19/2023
1ª Secção em Subsecção

Município de Oeiras

Acórdão nº 25/2023
1ª Secção em Subsecção

Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP)

Acórdão nº 26/2023
1ª Secção em Subsecção

Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP)

Acórdão nº 27/2023
1ª Secção em Subsecção

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E.P.E. (CHULN)

Acórdão nº 28/2023
1ª Secção em Subsecção

Município de Vila Real de Santo António (MVRSA)

Acórdão nº 29/2023
1ª Secção em Subsecção

Município de Leiria

Acórdão nº 30/2023
1ª Secção em Subsecção

Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, SEM

Acórdão nº 31/2023
1ª Secção em Subsecção

Município de Vila Real de Santo António

Acórdão nº 32/2023
1ª Secção em Subsecção

Município de Almada

Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2023