Ano em detalhe

Sentença nº 02/2022
3ª Secção

Processo JRF 2/2021

Sentença nº 03/2022
3ª Secção

Processo JRF 6/2021

Sentença nº 04/2022
3ª Secção

Freguesia de Santo Onofre - Caldas da Rainha

Sentença nº 07/2022
3ª Secção

Freguesia de Macieira da Maia - Vila do Conde

Sentença nº 09/2022
3ª Secção

Processo JRF 12/2021

Sentença nº 12/2022
3ª Secção

Processo 1/2022-JRF

Sentença nº 13/2022
3ª Secção

Processo 14/2021/JRF

Sentença nº 14/2022
3ª Secção

Processo 3/2022

Sentença nº 15/2022
3ª Secção

Processo 11/2021-JRF

Sentença nº 20/2022
3ª Secção

Processo JRF 9/2021

Sentença nº 22/2022
3ª Secção

Câmara Municipal de Marco de Canavezes

Sentença nº 23/2022
3ª Secção

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

Sentença nº 24/2022
3ª Secção

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E.

Sentença nº 25/2022
3ª Secção

Fundação Gil Eanes, FP

Sentença nº 26/2022
3ª Secção

Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE-DG) / Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)

Sentença nº 27/2022
3ª Secção

Junta de Freguesia de Campolide

Sentença nº 28/2022
3ª Secção

Município de Estremoz

Sentenças da 3ª Secção - 2022