Sentenças da 3ª Secção - 2026

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Sentenças da 3ª Secção - 2026

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Sentença nº 01/2026 − 3ª S
de 2026-01-06

Teatro Circo de Braga, EM, S.A.

Sentença nº 02/2026 − 3ª S
de 2026-01-14

Município de Tomar

Sentença nº 03/2026 − 3ª S
de 2026-01-20

Município de Tabuaço

Sentença nº 04/2026 − 3ª S
de 2026-02-02

Junta de Freguesia de Britelo

Sentença nº 05/2026 − 3ª S
de 2026-03-09

Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Sentença nº 06/2026 − 3ª S
de 2026-03-10

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens