Ano em detalhe

Acórdão nº 01/2024 − 1ª S/SS
de 2024-01-30

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E.P.E. (CHULN)

Acórdão nº 02/2024 − 1ª S/SS
de 2024-01-30

Município do Montijo

Acórdão nº 09/2024 − 1ª S/SS
de 2024-03-12

Município de São Pedro do Sul

Acórdão nº 10/2024 − 1ª S/SS
de 2024-03-19

Município de Guimarães

Acórdão nº 11/2024 − 1ª S/SS
de 2024-04-09

Município de Ourém

Acórdão nº 13/2024 − 1ª S/SS
de 2024-04-18

Município de Chaves

Acórdão nº 18/2024 − 1ª S/SS

Instituto Português de Oncologia de Coimbra - Francisco Gentil E.P.E

Acórdão nº 19/2024 − 1ª S/SS

Instituto Português de Oncologia de Coimbra - Francisco Gentil E.P.E

Acórdão nº 28/2024 − 1ª S/SS
de 2024-07-15

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E.

Acórdão nº 29/2024 − 1ª S/SS
de 2024-07-15

Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E.

Acórdão nº 30/2024 − 1ª S/SS
de 2024-07-15

Unidade Local de Saúde do Algarve

Acórdão nº 31/2024 − 1ª S/SS
de 2024-07-15

Universidade do Minho

Acórdão nº 32/2024 − 1ª S/SS
de 2024-07-15

Município de Odivelas

Acórdão nº 33/2024 − 1ª S/SS
de 2024-07-15

Agrupamento de Escolas de Rafael Bordalo Pinheiro - Caldas da Rainha - Leiria

Acórdão nº 34/2024 − 1ª S/SS
de 2024-08-09

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa

Acórdão nº 37/2024 − 1ª S/SS
de 2024-10-08

Instituto Português de Oncologia de Lisboa - Francisco Gentil E.P.E. (IPOL)

Acórdão nº 39/2024 − 1ª S/SS
de 2024-10-22

Município de Faro

Acórdão nº 40/2024 − 1ª S/SS
de 2024-10-29

Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E.P.E.

Acórdão nº 44/2024 − 1ª S/SS
de 2024-11-26

Município de Loures

Acórdão nº 49/2024 − 1ª S/SS
de 2024-12-10

Município de Rio Maior

Acórdão nº 52/2024 − 1ª S/SS
de 2024-12-18

Instituto da Segurança Social, I.P.

Acórdão nº 53/2024 − 1ª S/SS
de 2024-12-18

Universidade de Lisboa

Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2024