Acórdãos da 3ª Secção: Julgamento de responsabilidades financeiras - 2024

Acórdão nº 03/2024 − 3ª S
de 2024-01-31

Município de Fornos de Algodres

Acórdão nº 05/2024 − 3ª S
de 2024-02-28

Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar

Acórdão nº 06/2024 − 3ª S
de 2024-02-28

ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Acórdão nº 12/2024 − 3ª S
de 2024-04-10

Município de Mirandela

Acórdão nº 14/2024 − 3ª S
de 2024-04-24

Município de Viseu

Acórdão nº 15/2024 − 3ª S
de 2024-04-24

Município de Murça

Acórdão nº 16/2024 − 3ª S
de 2024-04-24

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT)

Acórdão nº 23/2024 − 3ª S
de 2024-06-12

Município de Nelas

Acórdão nº 24/2024 − 3ª S
de 2024-06-19

Município de Mirandela

Acórdão nº 26/2024 − 3ª S
de 2024-07-03

Município de Murça

Acórdão nº 38/2024 − 3ª S
de 2024-10-18

Junta de Freguesia da Lomba - Município de Gondomar

Acórdão nº 41/2024 − 3ª S
de 2024-11-06

Município de Lamego

Acórdão nº 42/2024 − 3ª S
de 2024-11-14

Administração Regional de Saúde do Alentejo (ARSA), E.P.E.