Apuramento de Responsabilidade Financeira Sancionatória no âmbito de adicionais ao contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, outorgado pelo Estado Português, através do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações (Processos de Fiscalização Prévia n.ºs 3450 e 3646/2019)