Ano em detalhe

Sentença nº 01/2025 − 3ª S
de 2025-01-06

Junta de Freguesia do Parque das Nações

Sentença nº 03/2025 − 3ª S
de 2025-01-13

Município de Gondomar

Sentença nº 04/2025 − 3ª S
de 2025-01-14

União de Freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo

Sentença nº 08/2025 − 3ª S
de 2025-01-31

Inspeção-Geral da Defesa Nacional

Sentença nº 09/2025 − 3ª S
de 2025-02-04

Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

Sentença nº 11/2025 − 3ª S
de 2025-02-10

Processo JRF nº 04/2025

Sentença nº 12/2025 − 3ª S
de 2025-02-12

Município de Pedrógão Grande

Sentença nº 13/2025 − 3ª S
de 2025-02-17

Processo JRF nº 41/2024

Sentença nº 14/2025 − 3ª S
de 2025-02-17

Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Sentença nº 15/2025 − 3ª S
de 2025-02-19

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.

Sentença nº 16/2025 − 3ª S
de 2025-02-24

Processo JRF nº 04/2025

Sentença nº 17/2025 − 3ª S
de 2025-02-26

Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional

Sentença nº 18/2025 − 3ª S
de 2025-03-05

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Sentença nº 19/2025 − 3ª S
de 2025-03-13

Freguesia da Capinha

Sentença nº 20/2025 − 3ª S
de 2025-03-18

Processo JRF 39/2024

Sentença nº 21/2025 − 3ª S
de 2025-03-10

Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Sentença nº 22/2025 − 3ª S
de 2025-03-27

Processo JRF 4/2025

Sentença nº 23/2025 − 3ª S
de 2025-04-15

Município de Vila Nova de Gaia

Sentença nº 24/2025 − 3ª S
de 2025-04-22

Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Sentença nº 25/2025 − 3ª S
de 2025-05-16

Processo JRF 04/2025

Sentença nº 27/2025 − 3ª S
de 2025-05-21

Município da Maia

Sentença nº 28/2025 − 3ª S
de 2025-05-29

Município de Vila Real de Santo António

Sentença nº 29/2025 − 3ª S
de 2025-06-03

Município de Coimbra

Sentença nº 30/2025 − 3ª S
de 2025-06-04

Câmara Municipal de Almada

Sentença nº 31/2025 − 3ª S
de 2025-06-04

Município de Aveiro

Sentença nº 32/2025 − 3ª S
de 2025-06-18

Hospital de Magalhães Lemos, EPE

Sentença nº 33/2025 − 3ª S
de 2025-06-26

Processo JRF: 35/2024

Sentença nº 34/2025 − 3ª S
de 2025-07-01

Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação - CINEL

Sentença nº 35/2025 − 3ª S
de 2025-07-02

Processo JRF: 15/2025

Sentença nº 36/2025 − 3ª S
de 2025-09-01